Siscoserv
A Tepcomex possui essa especialidade!
  • O que é o Siscoserv?

    Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. É um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Esse Sistema guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

  • Por que foi criado?

    Devido ao déficit de aproximadamente quarenta e um bilhões na balança comercial de 2012, pois o Brasil transacionou mais de cento e vinte bilhões de dólares em serviços. Até então o governo apenas controlava a balança de pagamentos, porém sem detalhes do que estava sendo vendido e comprado no exterior. Dessa forma fazendo essa identificação o governo poderá criar formas de incentivar a exportação de serviços e proteger áreas sensíveis da economia nacional, criando políticas coordenadas de comércio exterior de serviços e geração de estatísticas para formulação e consecução de outras políticas públicas para o setor.

  • Quem é obrigado realizar o registro?

    Segundo o texto contido no manual do Siscoserv disponibilizado no site do MDIC: Estão obrigados a registrar as informações no Sistema os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.
    Estão obrigados a efetuar registro no Siscoserv:

    • A pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
    • Também são obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    • O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal.
    • Também são obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    O registro no Siscoserv independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um contrato formal. A responsabilidade do registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio. Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

  • Quais são os módulos do registro?

    O Siscoserv é composto por dois Módulos: Venda e Aquisição. Cada módulo contém os modos de prestação de serviços identificados segundo a localização do prestador e do tomador, conforme estabelecido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS). São os seguintes:

    Módulo Venda
    • Modo 1 - Comércio Transfronteiriço
    • Modo 2 - Consumo no Brasil
    • Modo 3 - Presença comercial no exterior
    • Modo 4 - Movimento temporário de pessoas físicas
    Módulo Aquisição
    • Modo 1 - Comércio Transfronteiriço
    • Modo 2 - Consumo no Exterior
    • Modo 3 - Movimento temporário de pessoas físicas
    * Texto extraído do site do MDIC.
  • Em relação ao frete internacional, ele deverá ser registrado pelo importador?

    Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.

  • Quais são as principais dúvidas no quesito transporte?

    Não é o agente de transporte internacional no Brasil quem é o responsável pelo cadastro no Siscoserv e o mesmo é quem tem o contrato com o agente no exterior?
    - Sim, o agente de transporte internacional no Brasil também faz o lançamento contábil e fiscal dos valores negociados com o agente no exterior. Porém, o contrato de transporte, BL, AWB e CRT vem em nome do importador (documento denominado house) e esse deve fazer o registro no Siscoserv, pois o Conhecimento de Transporte Internacional foi emitido no exterior e dessa forma caracteriza contratação de serviços internacional.

    Mesmo que o Incoterms e pagamento de frete internacional sejam por conta do exportador?
    - Sim, pois o Siscoserv não se baseia no Incoterms ou pagamento, e sim onde o serviço foi prestado, que toma como base a emissão do Conhecimento de Transporte Internacional.

    Desde quando eu deveria estar registrando meus embarques no Siscoserv? Tem prazos?
    - Sim, tem prazos, mas a partir de 01 de novembro de 2013 está sendo contado o prazo dos embarques de abril de 2013 e correndo multas.

  • Quais as leis e os valores das multas?

    De acordo com a última alteração no Diário Oficial da União da sexta-feira (08/11/2013) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº. 1.409/2013 que alterou as multas previstas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e alterada pela IN RFB nº 1.336/2013 e pela Portaria RFB/CSC nº 232/2013 para:
    - a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
    - b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
    - c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
    II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
    III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
    - a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
    - b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

  • Qual a base legal do Siscoserv?

    Medidas Legais e Administrativas SISCOSERV.
    Acordo de Cooperação Técnica e Convênio:

    • Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB nº 1
    • Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
    • Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
    • Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
    • Convênio RFB -SCS
    • Portaria nº 19, de 02 de julho de 2013
    • Portaria nº 170, de 21 de Agosto de 2008
    • Portaria nº 1, de 12 de Fevereiro de 2010
    Lei que autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio:
    • Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27
    Portaria MDIC – Define: prazos, limites e condições do registro
    • Portaria nº 113, de 17 de Maio de 2012
    • Portaria nº 233, de 25 de Outubro de 2012 – Prorrogações do prazo de registro no Siscoserv
    • Portaria nº 62, de 25 de Fevereiro de 2013 – Altera o prazo dos registros no Siscoserv
    IN RFB – Define: prazos, limites e condições do registro e institui a obrigação de prestar informações à RFB relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
    • IN RFB Nº 1.277, de 28 de Junho de 2012
    • IN RFB Nº 1.298, de 24 de Outubro de 2012 – Prorrogações do prazo de registro no Siscoserv
    • Portaria Conjunta RFB / SCS n° 232, de 26 de Fevereiro de 2013 – Altera o prazo dos registros e as sanções relacionadas ao Siscoserv
    • Portaria Conjunta RFB / SCS nº 275, de 05 de março de 2013 – Aprova a 5ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
    • Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 05 de março de 2013
    * Para maiores esclarecimentos Clique aqui
  • A Tepcomex faz o registro no Siscoserv?

    Sim, pois visando a necessidade de nosso mercado, nossa empresa está apta para realizar essa prestação de serviços do registro do Siscoserv no que se refere às operações de importação e exportação. Estamos especializados no que se refere ao transporte internacional de suas mercadorias. Para outros campos do Siscoserv deixamos para uma segunda fase de treinamento, pois são variadas as categorias de serviços internacionais como, despesas realizadas em viagens ao exterior que foram utilizados recursos como pessoa jurídica. Por exemplo, compras de moedas estrangeiras (espécie ou pagamento em cartão corporativo), pagamento de estadias, alimentação ou qualquer outro pagamento internacional ocorrido com o registro jurídico. Temos a consciência de que lançamentos ou registros de despesas não estão relacionados aos nossos serviços, porém, percebemos a necessidade de auxiliarmos nossos clientes nesse assunto. Gostaríamos de deixar mais essa opção para sua empresa oferecendo essa assessoria especializada.

Entre em contato conosco pelo siscoserv@tepcomex.com.br ou pelo fone: (43) 3025-6851. Nossa empresa está apta para atendê-los nessa nova modalidade de controle dos seus processos.

* Sobre o SISCOSERV